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Número 24
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 9 de Junho de 1984
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 129/84:
- Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscais (no uso da
autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro).
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 50/84/M:
- Revoga a Portaria n.º 135/79/M, de 29 de Agosto, (Companhia de
Electricidade de Macau, S. A. R. L.).
Decreto-Lei n.º 51/84/M:
- Considera equivalentes ao bilhete de identidade a cédula de
identificação policial da PSP e o Hong Kong Identity Card, para efeitos do
disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 64.º do Código do Notariado.
Portaria n.º 100/84/M:
- Aclara o âmbito da delegação conferida ao Secretário-Adjunto para o
Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas no que respeita à
execução de programas do "Plano de Investimentos e Despesas de
Desenvolvimento da Administração".
Portaria n.º 101/84/M:
- Fixa o prazo mínimo de 6 meses para conservação em arquivo dos
instrumentos de notação emitidos pela Direcção dos Serviços de
Estatística e Censos - DSEC.
Portaria n.º 102/84/M:
- Marca o dia da eleição dos deputados à Assembleia Legislativa.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 133/84, sobre inscrições de cidadão eleitor.
- Despacho n.º 16/84/ADM, respeitante à transição do pessoal dos
serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, para o
Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
- Despacho n.º 17/84/ADM, respeitante à transição do pessoal dos
serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro para a
Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau (SIM).
- Despacho n.º 2/84/OEFI, que louva um assistente administrativo de
2.ª classe dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
- Despacho n.º 10/84/AS, sobre a nomeação de um assessor-técnico
para o Gabinete para os Assuntos do Trabalho.
- Recurso n.º 11/84, do Tribunal de Contas.
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