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Número 21
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Maio de 1984
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 36/84/M, que aprova o regulamento
legal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 37/84/M, que dá nova redacção a
vários artigos do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado
pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 43/84/M:
- Estabelece condições para a concessão do subsídio de família. - Revoga
os artigos 49.º, 50.º, 53.º, 58.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 858,
de 28 de Outubro de 1944, o Decreto-Lei n.º
22/76/M, de 19 de Junho, e a Lei n.º 14/78/M, de 12 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 44/84/M:
Decreto-Lei n.º 45/84/M:
- Determina que o prazo de validade das comissões ordinárias de serviço pode
ser inferior a dois anos.
Portaria n.º 82/84/M:
- Autoriza a Repartição dos Serviços de Marinha a instalar e utilizar uma
rede de radiocomunicações destinadas à Secção de Hidrografia.
Portaria n.º 83/84/M:
- Autoriza o estabelecimento de electrodomésticos e mobílias "Cepin"
a instalar e utilizar um rede de radiocomunicações.
Portaria n.º 84/84/M:
- Autoriza a Commercial Union Assurance Company Limited a explorar vários
ramos de seguro.
Portaria n.º 85/84/M:
- Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., a explorar o ramo
de viagens.
Portaria n.º 86/84/M:
- Autoriza a Taikoo Royal Insurance Company Limited a explorar o ramo de
viagens.
Portaria n.º 87/84/M:
- Autoriza a Companhia de Seguros Forex (Macau), S.A.R.L., a exercer a
actividade seguradora em Macau.
Portaria n.º 88/84/M:
- Cria e dota lugares no quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de
Estatística e Censos (DSEC).
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 12/84/ADM, que subdelega competência nos conservadores das
Conservatórias do Registo Predial e do Registo Comercial e da Propriedade
Automóvel, das Conservatórias do Registo Civil e nos notários dos Cartórios
Notariais.
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