Número 9

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 25 de Fevereiro de 1984

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

2.º SUPLEMENTO

3.º SUPLEMENTO

4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 6/84/M:

Decreto-Lei n. 7/84/M:

Portaria n.º 35/84/M:

Portaria n.º 36/84/M:

Portaria n.º 37/84/M:

Portaria n.º 38/84/M:

Portaria n.º 39/84/M:

Portaria n.º 40/84/M:

Portaria n.º 41/84/M:

Repartição do Gabinete:

Serviços de Finanças:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 8/84/M:

Decreto-Lei n.º 9/84/M:

Decreto-Lei n.º 10/84/M:

Portaria n.º 42/84/M:

Publicado em: 27/02/1984


2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Telegrama

PARA: S. EXA GOVERNADOR DE MACAU
DE: CHEFE CASA CIVIL

Encarrega-me S Ex.ª Presidente da República de, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro (Estatuto Orgânico de Macau), designadamente do seu n.º 3, transmitir por telegrama o texto integral do Decreto do Presidente da República que dissolve a Assembleia Legislativa de Macau, o qual será publicado em Suplemento ao Diário da República, I Série, de 27 de Fevereiro de 1984:

«Decreto do Presidente da República

O Presidente da República, mediante proposta do Governador de Macau, fundamentada em razões de interesse público, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea h), da Constituição e do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º É dissolvida a Assembleia Legislativa de Macau.

Artigo 2.º A nova eleição de deputados à Assembleia Legislativa deverá realizar-se no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Artigo 3.º O presente decreto entra imediatamente em vigor.

Assinado em 27 de Fevereiro de 1984.

Publique-se.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro.

O Presidente da República, António dos Santos Ramalho Eanes».

Publicado em: 28/02/1984


3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 43/84/M:

Portaria n.º 44/84/M:

Publicado em: 29/02/1984


4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Repartição do Gabinete:

Publicado em: 01/03/1984