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Número 48

do Boletim Oficial de Macau

Adopta providências com vista ao ajustamento de situações pontuais na função pública.

Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1984 (Ano do Rato).

Portaria n.º 193/83/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1983.

Portaria n.º 194/83/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.

Portaria n.º 195/83/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.

Portaria n.º 196/83/M:

Acrescenta unidades ao quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 8/83/M, de 29 de Janeiro.

Portaria n.º 197/83/M:

Fixa o dia 2 de Janeiro de 1984 como data de início do funcionamento da 1.ª e 2.ª Conservatórias do Registo Civil de Macau.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 213/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 031/83, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 214/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 145/83, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 215/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 148/83, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 216/83, respeitante à homologação do parecer n.º 1 147/83, da Comissão de Terras.
Despacho n.º 217/83, respeitante à homologação do parecer n.º 767/81, da Comissão de Terras.
Versão, em chinês, do Despacho n.º 22/83/ADM, respeitante aos trâmites a seguir na emissão do bilhete de identidade.

Consulte também:

Investigação Criminal e Sistema Jurídico
N.º 58

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