Novidades:    
 Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau

 Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

 Normas de Contabilidade

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

---

[ Consultar outra edição ][ Versão Chinesa ]

Número 40

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 3 de Outubro de 1983

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 9/83/M:

• Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas.

Portaria n.º 161/83/M:

• Autoriza a Mansion Construção Civil a instalar e operar seis estações da rede de radiocomunicações privativa.

Portaria n.º 162/83/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 226.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.

Repartição do Gabinete:

• Despacho n.º 13/83/ADM, que subdelega no chefe da Repartição dos Serviços de Administração Civil várias competências.
• Despacho n.º 14/83/ADM, que subdelega no chefe da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses várias competências.

[ Consultar outra edição ][ Versão Chinesa ]

Consulte também: Normas de Contabilidade Regulamento Administrativo n.º 25/2005 [versão portuguesa] Direcção dos Serviços de Finanças

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.