Novidades:
Número 39
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Setembro de 1983
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 39/83/M:
- Atribui ao Governador do território de Macau a competência de publicar os regulamentos do Código da Estrada e demais legislação complementar.
Decreto-Lei n.º 40/83/M:
- Dá nova redacção aos artigos 1.º a 6.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6 851, de 28 de Dezembro de 1961.
Portaria n.º 158/83/M:
- Dá direito a uso de cartão de identidade ao inspector das Actividades Económicas e ao pessoal do quadro inspectivo dos Serviços de Economia.
Portaria n.º 159/83/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 160/83/M:
- Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau a instalar uma rede de radiocomunicações composta de 50 estações.
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
