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Número 37
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 10 de Setembro de 1983
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º 8/83/M, de 13 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos da Lei de Terras.
Portaria n.º 151/83/M:
- Delega no Comandante das Forças de Segurança de Macau a competência executiva prevista no Regulamento da Obra Social da Polícia de Segurança Pública.
Portaria n.º 152/83/M:
- Delega na Secretária-Adjunta para a Administração várias competências. - Revoga a Portaria n.º 48/83/M, de 1 de Março.
Portaria n.º 153/83/M:
- A competência executiva do Governador a que se refere a Portaria n.º 33/82/M, de 1 de Março, passa a respeitar exclusivamente à Procuradoria da República.
Portaria n.º 154/83/M:
- Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 214/82/M, de 7 de Dezembro. (Delegações).
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 148/83, sobre o Parecer da Comissão de Terras n.º 920/83, respeitante ao pedido feito pelas sócias da Luna Park - Parque de Diversões de Macau, S. A. R. L.
- Despacho n.º 149/83, que estabelece normas para segurar a integralidade do conteúdo essencial dos processos submetidos a despacho do Governo.
- Despacho n.º 23/83/ECT, respeitante ao esclarecimento do conteúdo das alíneas b) e c) do n.º 1 da Portaria n.º 144/83/M, de 27 de Agosto.
- Despacho n.º 12/83/CE, que autoriza o The Hongkong and Shanghai Banking Corporation a elevar o capital.
SUMÁRIO
Repartição do Gabinete
Declaração
S. Ex.a O Governador de Macau, contra-almirante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da República, irá ausentar-se do Território a partir do próximo dia 17.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau, coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de Encarregado do Governo durante a sua ausência.
Repartição do Gabinete, em Macau, aos 14 de Setembro de 1983. - O Chefe do Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-mar-e-guerra.
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