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Número 29
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 16 de Julho de 1983
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 34/83/M:
- Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas.
Portaria n.º 112/83/M:
- Autoriza a "Commercial Union Assurance Company Limited", a explorar o ramo de acidentes de trabalho.
Portaria n.º 113/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Companhia de Investimentos Great Sincere Ltd., para a aquisição de apartamentos.
Portaria n.º 114/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Fomento Predial San Kei Ltd., para a aquisição de apartamentos.
Portaria n.º 115/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a aquisição do Edifício Yee Pong.
Portaria n.º 116/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Companhia de Investimentos Great Sincere Ltd., para a aquisição de apartamentos.
Portaria n.º 117/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Companhia de Fomento Imobiliário Nam Tung Ltd., para a aquisição de apartamentos.
Portaria n.º 118/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Empresa de Construção Tai Sun Cia., para a aquisição de apartamentos.
Portaria n.º 119/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Construções Seng Cheong Ltd., para a aquisição de apartamentos.
Portaria n.º 120/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Investimento e Construções Veng Lei, para a aquisição de apartamentos.
Portaria n.º 121/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Investimento e Construção Veng Lei, para a aquisição de vários apartamentos.
Portaria n.º 122/83/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Empresa de Construção Tai Sun Cia., para a aquisição de apartamentos.
Portaria n.º 123/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 680.º, capítulo 25.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 124/83/M:
- Actualiza o montante do fundo permanente atribuído à Repartição do Gabinete. - Revoga a Portaria n.º 27/83/M, de 5 de Fevereiro.
Portaria n.º 125/83/M:
- Autoriza o "Hyatt Regency,), a explorar vinte e um postos do sistema de recado por rádio.
Portaria n.º 126/83/M:
- Autoriza a Agência Comercial "Kai Sun", a explorar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 127/83/M:
- Abre um crédito especial de $ 11 161 506,50, destinado ao pagamento ao Leal Senado da quantia correspondente a 30% do excesso de cobrança das Contribuições Industrial e Predial, Impostos Profissional e Complementar, verificado no exercício de 1982.
Portaria n.º 128/83/M:
- Abre um crédito especial de $ 59 704 817,40, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 120/83, respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial, 3.º Turno/SST/1983.
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