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Número 27
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 2 de Julho de 1983
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º 4/83/M, de 11 de Junho, que estabelece normas respeitantes à alienação de prédios do Estado aos seus arrendatários.
Lei n.º 6/83/M:
- Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 32/83/M:
- Eleva em $ 37 209 980,00 a estimativa das receitas a cobrar no ano económico de 1983, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro, e satisfaz necessidades correntes da Administração não consideradas no orçamento geral para o mesmo ano económico.
Portaria n.º 107/83/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1983.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 83-A/83, que homologa o Parecer n.º 396/83, de 28 de Abril, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 84-A/83, que homologa o Parecer n.º 395/83, de 28 de Abril, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 84-B/83, que homologa o Parecer n.º 397/83, de 28 de Abril, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 17/83/ECT, subdelegando competências nos directores dos Serviços de Turismo e de Educação e Cultura.
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