Novidades:
Número 26
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 25 de Junho de 1983
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 29/83/M:
- Altera vários artigos do Código de Execuções Fiscais.
Decreto-Lei n.º 30/83/M:
- Dá nova redacção ao artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro, (Diploma Orgânico dos Serviços de Finanças).
Decreto-Lei n.º 31/83/M:
- Determina que os livros das sociedades comerciais a rubricar pelo juiz de direito devem ser previamente apresentados à Conservatória do Registo Comercial.
Portaria n.º 102/83/M:
- Autoriza o "Hyat Regency" a explorar catorze postos radiotelefónicos portáteis.
Portaria n.º 103/83/M:
- Autoriza a Universidade da Ásia Oriental a explorar dez postos radiotelefónicos portáteis.
Portaria n.º 104/83/M:
- Uniformiza e aprova os modelos de impressos em uso no ensino secundário oficial e no ensino particular com paralelismo pedagógico do mesmo nível.
Portaria n.º 105/83/M:
- Fixa em $ 10,00 o emolumento devido pelo preenchimento, por funcionários dos Serviços e a solicitação dos interessados, de cada impresso relativo a pedido de emissão de "Licenças de Exportação" e de documentos certificativos de origem.
Portaria n.º 106/83/M:
- Abre um crédito especial de $ 120 000,00, destinado ao pagamento do pessoal eventual que venha a ser admitido na Conservatória do Registo Civil de Macau.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 96/83, que homologa o Parecer n.º 210/83, de 10 de Março, da Comissão de Terras, respeitante à concessão gratuita do terreno, onde se encontra construído o Palácio das Repartições a favor do Cofre Geral de Justiça de Macau.
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