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Diploma: | Decreto-Lei n.º 26/83/M | BO N.º: | 22/1983 | Publicado em: | 1983.5.28 | Página: | 1073 | | |
| - Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau)
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Versão Chinesa |
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Decreto-Lei n.º 26/83/M
de 28 de Maio
Artigo 1.º São aumentados ao quadro do pessoal contratado a que se refere
o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
43/76/M, de 11 de Setembro, um lugar de
condutor de automóveis de 3.ª classe e um de contínuo de 2.ª classe,
correspondentes, respectivamente, às categorias das letras "T" e
"X" do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.
Art. 2.º É aumentado ao quadro do pessoal assalariado a que se refere o
artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro, um lugar de
servente de 2.ª classe, correspondente à categoria da letra "Z" do
artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.
Art. 3.º Os Serviços de Finanças abrirão os créditos necessários à
execução deste diploma.
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