Novidades:
Número 20
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 14 de Maio de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 23/83/M:
- Extingue o Conselho Disciplinar Central do Território. - Revoga a parte
final do § 3.º do artigo 127.º, último período do corpo do, artigo 372.º e
seu § único, § 2.º do artigo 391.º, artigos 422.º, 424.º a 428.º, todos
do Estatuto do Funcionalismo em vigor.
Decreto-Lei n.º 24/83/M:
- Aprova as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e da
propriedade automóvel.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 5/83/CE, que autoriza o Banco Tai Fung, S. A. R. L., a elevar o
capital social.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 69/83, que define as características de preço, cilindrada e
potência dos veículos a adquirir pelo Estado.
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