Novidades:
Número 19
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 7 de Maio de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 66/82/M, de 28 de Dezembro, que dá
nova composição ao capítulo 10.º do mapa a que alude o artigo 67.º do
Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 67/82/M, de 28 de Dezembro, que
substitui a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços
Radioeléctricos.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, que
estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações.
Portaria n.º 85/83/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 86/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 681.º,
capítulo 25.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1983.
Portaria n.º 87/83/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança
Pública, relativo ao ano económico de 1983.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que concede ao Corpo de Bombeiros de Macau a medalha de mérito
filantrópico.
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