Novidades:
Número 9
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 26 de Fevereiro de 1983
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 13/83/M:
- Dá nova redacção ao artigo 2.º dos Diplomas Legislativos n.os 1 113 e 1 291, respectivamente, de 11 de Março de 1950 e 25 de Julho de 1953.
Decreto-Lei n.º 14/83/M:
- Fixa um prazo a partir do qual deixarão de ter curso legal várias moedas metálicas.
Decreto-Lei n.º 15/83/M:
- Regula a actividade das sociedades financeiras.
Portaria n.º 41/83/M:
- Dota uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 42/83/M:
- Dota uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 43/83/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 226.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 44/83/M:
- Atribui aos Serviços de Marinha um fundo permanente de a $ 60 000,00.
Portaria n.º 45/83/M:
- Adita uma alínea ao artigo 1.º da Portaria n.º 213/82/M, de 7 de Dezembro. (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica).
Repartição do Gabinete:
- Telex da Secretária-Geral da Presidência da República.
- Portarias que concedem a medalha de mérito desportivo a vários cidadãos.
- Despacho que nomeia o administrador para a Empresa Pública de Teledifusão de Macau.
- Extractos de despachos.
- Parecer n.º 4/83, da Procuradoria da República de Macau.
SUMÁRIO
Repartição do Gabinete
DECLARAÇÃO
S. Ex.ª o Governador de Macau, contra-almirante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da República, irá ausentar-se do Território a partir do dia 4 do corrente mês de Março.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau, coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de Encarregado do Governo durante a sua ausência.
Repartição do Gabinete, em Macau, 1 de Março de 1983. - O Chefe do Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-fragata.
SUMÁRIO
Portaria n.º 46/83/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1983, o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 47/83/M:
- Dá nova redacção ao artigo 6.º do Regulamento de Admissão ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento de Admissão à Polícia Marítima e Fiscal, e do Regulamento de Admissão ao Corpo de Bombeiros.
Portaria n.º 48/83/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Administração diversas competências.
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