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Número 44

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 30 de Outubro de 1982

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 61/82/M:

• Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1983 (Ano do Porco).

Decreto-Lei n.º 62/82/M:

• Extingue a Inspecção do Comércio Bancário (ICB). - Revoga o Decreto-Lei n.º 229/71, de 12 de Julho.

Decreto-Lei n.º 63/82/M:

• Aprova o estatuto do Instituto Emissor de Macau, E. P. - Revoga o Decreto-Lei n.º 1/80/M, de 12 de Janeiro.

Portaria n.º 167/82/M:

• Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 282.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 168/82/M:

• Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Repartição do Gabinete:

• Despacho que louva uma escriturária-dactilógrafa de 2.ª classe do quadro administrativo dos Serviços de Economia.

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Consulte também: Revista «Administração» N.º 70    Mais detalhes... D.S. Administração e Função Pública

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