Novidades:
Número 39
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 25 de Setembro de 1982
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 52/82/M:
- Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 15/76/M, de 22 de Maio (Criação dos Serviços Florestais e Agrícolas) e aumenta vários lugares aos seus quadros.
Decreto-Lei n.º 53/82/M:
- Adita um número ao artigo 8.º e um artigo 8.º-A ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 54/82/M:
- Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 9.º a 13.º, 16.º, 21.º a 23.º, 25.º e 26.º, 43.º, 63.º, 65.º, 67.º a 69.º, 71.º, 82.º, 88.º e 91.º do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro (Orgânica dos Serviços de Educação e Cultura).
Decreto-Lei n.º 55/82/M:
- Aumenta vários lugares aos quadros do pessoal da Directoria da Polícia Judiciária.
Portaria n.º 143/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 276.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 144/82/M:
- Estabelece uma dotação na verba do capítulo 18.º, artigo 469.º, n.º 1, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 145/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 146/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 147/82/M:
- Emite e põe em circulação, neste território, selos postais alusivos à "Festividade do Outono".
Portaria n.º 148/82/M:
- Autoriza um operador amador a instalar e explorar uma estação de amador.
Portaria n.º 149/82/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Hidroprojecto para elaboração do anteprojecto global de reformulação das redes de esgotos da Praia Grande.
Portaria n.º 150/82/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de ampliação da Pousada do Governo na Colina de Mong Há.
Portaria n.º 151/82/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 152/82/M:
- Aprova o diploma orgânico do Jardim de Infância Monte da Guia.
Repartição do Gabinete:
- Despacho que exonera um capitão de infantaria do cargo de membro da Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social.
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