Novidades:
Número 35
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 28 de Agosto de 1982
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 40/82/M:
- Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor.
Decreto-Lei n.º 41/82/M:
- Estabelece normas para a nomeação de juiz dos juízos fiscais.
Portaria n.º 129/82/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 130/82/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 131/82/M:
- Atribui à Escola do Magistério Primário um fundo permanente de $ 50 000,00.
Portaria n.º 132/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), artigo 431.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 42/82/M:
- Institui várias medalhas destinadas a galardoar actos relevantes prestados ao Território. - Revoga o Decreto-Lei n.º 21/79/M, de 21 de Junho, e deixa de se aplicar no Território o Decreto n.º 49/70, de 10 de Fevereiro.
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