Novidades:
Número 32
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 7 de Agosto de 1982
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 9/82/M:
- Adita uma taxa à Tabela da Contribuição Industrial, aprovada pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
Lei n.º 10/82/M:
Lei n.º 11/82/M:
- Determina o registo civil obrigatório.
Decreto-Lei n.º 36/82/M:
- Estabelece medidas referentes à ajuda de custo de embarque e licenças especial e disciplinar dos servidores do Estado recrutados no exterior.
Portaria n.º 116/82/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Sogreah - Societé Grenobloise d'Etudes et d'Applications Hidrauliques para elaborar o plano director preliminar do Porto de Ká-Hó.
Portaria n.º 117/82/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 118/82/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 119/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
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