Novidades:
Número 30
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Julho de 1982
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 29/82/M:
- Dá nova redacção ao artigo 182.º do Decreto-Lei n.º
44/79/M, de 31 de
Dezembro, relativo ao regime de trabalho do pessoal de enfermagem.
Portaria n.º 105/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 20.º, capítulo
1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1982.
Portaria n.º 106/82/M:
- Dota uma verba no artigo 298.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 107/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 152.º,
capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1982.
Portaria n.º 108/82/M:
Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 109/82/M:
- Dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º, 13.º e 64.º do Regulamento
da Imprensa Nacional, aprovado pela Portaria n.º 6 936, de 17 de Fevereiro
de 1962. - Revoga o n.º 4) do § único do artigo 2.º, o n.º 6 do § 2.º
do artigo 8.º, e a parte final do n.º 20) do artigo 9.º, todos do
Regulamento da Repartição Provincial dos Serviços de Administração
Civil de Macau, aprovado pela Portaria n.º 6 801, de 30 de Setembro de
1961, e bem assim o § único do artigo 65.º do Regulamento da Imprensa
Nacional de Macau, aprovado pela Portaria n.º 6 936, de 17 de Fevereiro de
1962.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 71/82, respeitante à tramitação
processual de despesas públicas de natureza variável.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 75/82, respeitante à nomeação da Junta de
Recrutamento Territorial.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 30/82/M:
- Estabelece o ensino preparatório para adultos.
Decreto-Lei n.º 31/82/M:
- Estabelece os cursos de habilitação de professores e monitores de
língua portuguesa do Ensino Luso-Chinês.
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