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 Orçamentos Privativos das Entidades Autónomas da RAEM para o ano económico 2006

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Orçamento da RAEM para o ano económico 2006

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 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

 Revista «Administração»

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Número 29

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 17 de Julho de 1982

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 8/82/M:

• Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, relativo à opção de regime de aposentação.

Repartição do Gabinete:

• Despacho n.º 74/82, respeitante à informatização do sector da administração pública do Território.

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Consulte também: Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau [versão portuguesa] Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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