Novidades:
Número 28
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 10 de Julho de 1982
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 7/82/M:
- Simplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba.
Portaria n.º 102/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 278.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1982.
Portaria n.º 103/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5, artigo 271.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1982.
Portaria n.º 104/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Serviços de Finanças:
- Despacho que aprova as instruções para a execução do
Decreto-Lei n.º
3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de
cheques.
- Despacho n.º 67/82/FIN, respeitante ao pagamento de excesso de bagagem
transportada por via aérea.
Serviços Meteorológicos e Geofísicos:
- Portarias que louvam funcionários dos Serviços Meteorológicos e
Geofísicos.
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