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Número 27

do Boletim Oficial de Macau

Despacho Normativo n.º 84/82:

Regulamenta a licença dos militares em comissão especial no território de Macau.

Portaria n.º 99/82/M:

Abre um crédito especial de $ 5 000 000,00, para ocorrer aos encargos com a actualização de pensões.

Portaria n.º 100/82/M:

Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 285.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico.

Portaria n.º 101/82/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1982.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 70/82, respeitante à criação de uma comissão para o estudo e análise das situações causadas pelas violentas chuvas em Maio último, bem como para a apresentação de um esquema uniforme de compensação às classes económicas afectadas.
Recurso n.º 7/82, do Tribunal de Contas.

Serviços de Finanças:

Despacho n.º 68/82, respeitante ao regulamento para o estágio dos candidatos ao concurso de promoção a chefe de secção.

Consulte também:

Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2005

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