Novidades:
Número 22
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 29 de Maio de 1982
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 6/82/M:
- Aprova o novo regime jurídico das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau. - Revoga os artigos 1.º a 14.º, 36.º e 53.º do Diploma Legislativo n.º 1 496, de 4 de Julho de 1961.
Portaria n.º 78/82/M:
- Estabelece a dotação na verba inscrita no n.º 1, artigo 23.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 79/82/M:
- Atribui à Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos um fundo permanente de $ 5 000,00.
Portaria n.º 80/82/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 81/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho n.º 20/82/ECT, respeitante a obras e equipamento dos organismos dependentes da DSEC.
Serviços de Turismo:
- Despacho n.º 19/82/ECT, respeitante ao licenciamento e fiscalização de actividades turísticas.
SUMÁRIO
Portaria n.º 82/82/M:
- Aprova a Tabela de taxas de encomendas postais via aérea.
Portaria n.º 83/82/M:
- Estabelece a taxa do Correio Rápido.
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