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Número 22

do Boletim Oficial de Macau

Aprova o novo regime jurídico das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau. - Revoga os artigos 1.º a 14.º, 36.º e 53.º do Diploma Legislativo n.º 1 496, de 4 de Julho de 1961.

Portaria n.º 78/82/M:

Estabelece a dotação na verba inscrita no n.º 1, artigo 23.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 79/82/M:

Atribui à Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos um fundo permanente de $ 5 000,00.

Portaria n.º 80/82/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1982.

Portaria n.º 81/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Serviços de Educação e Cultura:

Despacho n.º 20/82/ECT, respeitante a obras e equipamento dos organismos dependentes da DSEC.

Serviços de Turismo:

Despacho n.º 19/82/ECT, respeitante ao licenciamento e fiscalização de actividades turísticas.

Portaria n.º 82/82/M:

Portaria n.º 83/82/M:

Consulte também:

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