Novidades:
Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 26 de Dezembro de 1981
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 48/81/M:
- Cria, no Liceu Nacional Infante D. Henrique e Escola Preparatória anexa, o Conselho Pedagógico. - Revoga os artigos 24.º e 29.º do Decreto n.º 36 508, de 17 de Setembro de 1947, e os artigos 147.º a 158.º do Decreto n.º 48 572, de 9 de Setembro de 1968.
Decreto-Lei n.º 49/81/M:
- Autoriza a cunhagem de moedas metálicas de valor facial de 10 avos, 20 avos, 50 avos, 1 pataca e 5 patacas.
Portaria n.º 224/81/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1981.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 50/81/M:
- Define o regime jurídico do exercício da actividade seguradora no território de Macau.
Decreto-Lei n.º 51/81/M:
- Actualiza os preços das assinaturas e venda do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 45/80/M, de 29 de Novembro.
Portaria n.º 225/81/M:
- Fixa a despesa máxima a efectuar nos anos de 1981 e 1982 pelos Serviços C. T. T., pela obra de beneficiação no rés-do-chão e cave do edifício-sede dos C. T. T.
Portaria n.º 226/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7, artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 227/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5, artigo 519.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
SUMÁRIO
Lei n.º 15/81/M:
- Altera as taxas e as rubricas da Tabela Geral do Imposto do Selo em vigor. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 983, de 22 de Março de 1947.
Portaria n.º 228/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 232.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 229/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 477.º, capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 230/81/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 231/81/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 1, artigo 173.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
SUMÁRIO
Lei n.º 16/81/M:
- Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1982, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 52/81/M:
- São acrescidos vários lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos.
Decreto-Lei n.º 53/81/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico.
SUMÁRIO
Portaria n.º 232/81/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas, a competência executiva do Governador relativa à Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos (SPECE).
Portaria n.º 233/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 700.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 234/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 267.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 235/81/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 236/81/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 237/81/M:
- Aprova o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 238/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 283.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 239/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 700.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 240/81/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 241/81/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 242/81/M:
- Aprova o orçamento ordinário do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 243/81/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
SUMÁRIO
Portaria n.º 244/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4, artigo 275.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 245/81/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 246/81/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
SUMÁRIO
Portaria n.º 247/81/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
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