Novidades:
Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Dezembro de 1981
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 14/81/M:
- Fixa os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E. P., para o ano de 1982.
Decreto-Lei n.º 41/81/M:
- São acrescidas dez unidades ao número de lugares do 1.º escalão do quadro técnico, grupo I - docentes do Ensino Oficial Preparatório e Secundário.
Decreto-Lei n.º 42/81/M:
- Eleva os quantitativos das bolsas de estudo estabelecidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 20 de Outubro, a conceder a estudantes de Macau para frequentar estabelecimentos de ensino em Portugal.
Decreto-Lei n.º 43/81/M:
- Abole o regime de pagamento de portagens pela utilização da ponte Macau-Taipa, estabelecido pelo Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. - Revoga toda a legislação em contrário.
Decreto-Lei n.º 44/81/M:
- São acrescidas duas, quatro e seis unidades ao número de lugares, respectivamente, de segundo-oficial e escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe do quadro administrativo, e de servente de 2.ª classe do quadro de serviços gerais, do Instituto de Acção Social de Macau.
Decreto-Lei n.º 45/81/M:
- Dá nova redacção aos artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 41.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo).
Decreto-Lei n.º 46/81/M:
- Cria a Escola de Turismo e de Indústria Hoteleira de Macau.
Decreto-Lei n.º 47/81/M:
- Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Lunar Chinês de 1982 (Ano do Cão).
Portaria n.º 215/81/M:
- Aprova o 6.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 216/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1, artigo 234.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 217/81/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 218/81/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção da estrada de acesso à Ponte de Pac-On.
Portaria n.º 219/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 283.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 220/81/M:
Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 701.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 221/81/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção das estações elevatórias de água residuais da Baixa da Taipa e Vila de Coloane.
Portaria n.º 222/81/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução dos trabalhos correspondente à obra de drenagem e ramais domiciliários da Vila de Coloane.
Portaria n.º 223/81/M:
- Abre um crédito especial de $ 375 000,00, a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor.
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