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Número 44

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 31 de Outubro de 1981

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 27/81:

• Altera alguns artigos do Código Penal.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 178/81/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 671.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.

Tribunal Administrativo:

• Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo.

Forças de Segurança de Macau:
Comando:

• Despacho n.º 71/81, respeitante à constituição da Junta de Recrutamento Territorial para a inspecção sanitária dos candidatos ao serviço de segurança territorial (1.º Turno/SST/1982).

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Consulte também: Investigação Criminal e Sistema Jurídico N.º 31 Escola de Polícia Judiciária

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