Novidades:
Número 42
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 17 de Outubro de 1981
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 37/81/M:
- Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro, que aprova o Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete.
Decreto-Lei n.º 38/81/M:
- Estabelece normas sobre as operações relativas ao 1.º Inquérito às Despesas Familiares a realizar nos anos de 1981 e 1982.
Portaria n.º 168/81/M:
- Abre um crédito especial de $ 896 720,00 para ocorrer aos encargos resultantes da criação da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Administrativo de Macau.
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