Novidades:
Número 41
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 10 de Outubro de 1981
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 163/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea e), n.º 2), artigo 233.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 164/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 398.º, capítulo 14.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 165/81/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 16, artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 166/81/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1981.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho n.º 5/81/ECT que fixa em 20 o número de bolsas de estudo no exterior a atribuir a estudantes de estabelecimentos de ensino particular de Macau, no ano lectivo de 1981/1982.
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Despacho Normativo n.º 230/81:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, e da Portaria n.º 684/81, de 11 de Agosto.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Decreto-Lei n.º 240/80:
- Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.
Portaria n.º 684/81:
- Estabelece normas sobre a estrutura geral e condições de acesso ao 12.º de escolaridade.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Portaria n.º 745/81:
- Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1981-1982.
SUMÁRIO
Portaria n.º 167/81/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1981.
Repartição do Gabinete:
- Nomeia o delegado de S. Ex.a o Governador junto da "Companhia de Telecomunicações de Macau, S. A. R. L.".
- Designa o administrador da Companhia de Telecomunicações de Macau, S. A. R. L.
SUMÁRIO
Repartição do Gabinete
DECLARAÇÃO
S. Ex.a o Governador de Macau, capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da República, irá ausentar-se do Território a partir do próximo dia 19. Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau, coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de Encarregado do Governo durante a sua ausência.
Repartição do Gabinete, em Macau, aos 15 de Outubro de 1981. - O Chefe do Gabinete, Manuel Mário de Seixas Serra, capitão-de-fragata.
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