Novidades:    
 Regime de Administração Financeira Pública

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

 Lei da contratação de trabalhadores não residentes

 Justiça Arbitral em Macau

 Revista «Administração»

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2009

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2008

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2007

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Número 28

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 11 de Julho de 1981

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Decreto-Lei n.º 164-A/81:

• Actualiza os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das forças armadas.

GOVERNO DE MACAU

Serviços de Saúde:

• Despacho que torna obrigatório o uso da língua portuguesa em impressos e tabuletas relacionados com o exercício das profissões médicas e outras correlativas.

Serviços de Economia:

• Extractos de despachos.

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Consulte também: Justiça Arbitral em Macau A Arbitragem Voluntária Interna [versão portuguesa]

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