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第 27 期

澳門政府公報

一九八一年七月四日，星期六

澳 門 政 府 公 報

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副刊

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第二副刊

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目 錄

澳 門 政 府

修正七月五日第6/80/M號法律（土地法）第一百九十八條之第5/81/M號法律中文譯本

第6/81/M號法律：

• 修正二月二十五日第2/78/M號法律核准之職業稅章程第七、十、二十五條條文

第95/81/M號訓令：

• 訂定航空信件及包裹所征收稅及郵費之航空附加費

秘書處

• 訓令一件 嘉奬三名政府公務員

教育司

• 批示一件 關於葡光中學第九年班及一般機械課程（將撤銷）三年班考試典試委員會之組織
• 批示一件 關於伯多祿商業學校第九年及第十年班考試典試委員會之組織

副刊

目 錄

第7/81/M號法律：

• 有關薪俸退休金的調整，其他給付之劃一及不正常情況的糾正

第22/81/M號法令：

• 核准澳門消防隊章程

第96/81/M號訓令：

• 調撥款項數宗列入一九八一經濟年度總預算冊平常支出部門所指項目內

刊登日期：1981年07月07日

第二副刊

目 錄

第79-A/81號國令：

• 罷免麥啟思博士、謝兆時博士及施禮華工程師之澳門政府政務司職位

第79-B/81號國令：

• 委任工程師韋而立上校、邊道博士、馬思濤博士、黎祖智博士及羅寶時博士為澳門政府政務司

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 97/81/M:

• Delega várias competências no Secretário-Adjunto para a Administração.

Portaria n.º 98/81/M:

• Delega várias competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais.

Portaria n.º 99/81/M:

• Delega várias competências no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica.

Portaria n.º 100/81/M:

• Delega várias competências no Secretário-Adjunto para a Educação, Cultura e Turismo.

Portaria n.º 101/81/M:

• Delega várias competências no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas.

Portaria n.º 102/81/M:

• Delega várias competências no Comandante das Forças de Segurança de Macau.

Portaria n.º 103/81/M:

• Delega várias competências no Director do Gabinete de Macau em Lisboa ou no seu substituto legal.

Repartição do Gabinete:

• Despacho que exonera o delegado do Governo junto da "Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S. A. R. L.".
• Despacho que nomeia o delegado do Governo junto da "Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S. A. R. L".
• Extractos de despachos.

刊登日期：1981年07月08日

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