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Número 26

do Boletim Oficial de Macau

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro. (Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos).

Portaria n.º 88/81/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 463.º, capítulo 17.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.

Portaria n.º 89/81/M:

Abre um crédito especial de $ 360 000,00, destinado a ocorrer às despesas de indemnizações e rendas pela utilização de imóveis para as novas instalações dos Serviços de Administração Civil.

Portaria n.º 90/81/M:

Cria a credencial para uso em serviço dos verificadores do quadro de prevenção e verificação tributária da Direcção dos Serviços de Finanças.

Portaria n.º 91/81/M:

Abre um crédito especial de $ 21 854 674,80, destinado a reforçar várias dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1981.

Portaria n.º 92/81/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.

Portaria n.º 93/81/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 214.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.

Portaria n.º 94/81/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.

Dá nova redacção ao artigo 198.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras).

Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. - Revoga a Portaria n.º 8 172, de 28 de Maio de 1966.

Consulte também:

Legislação da RAEM - CD-ROM
(20/12/1999 - 31/12/2008)

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