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Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 20 de Dezembro de 1980
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho Normativo n.º 359/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º
455/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de
Outubro de 1980.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
Decreto-Lei n.º 455/80:
- Concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos
automóveis pertencentes a emigrantes.
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, que aprova a lei de
terras.
Portaria n.º 256/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento
ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 257/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento
ordinário do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 258/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento
ordinário da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao
ano económico de 1981.
Portaria n.º 259/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 283.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 260/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 472.º, capítulo
18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1980.
Portaria n.º 261/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 517.º,
capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 262/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
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