Novidades:
Número 48
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 29 de Novembro de 1980
SUMÁRIO
ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
Despacho Normativo n.º 351/80:
- Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, acerca
das comissões normais de militares em serviço das Forças de Segurança de
Macau ou na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Portaria n.º 800/80:
- Fixa em aditamento à Portaria n.º 578/80, de 6 de Setembro, o número de
vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano de 1980-1981 em
cursos de ensino superior.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 3/80:
- Processo n.º 67 594 - Autos de recurso para o tribunal pleno em que são
recorrente João Viegas Nabais e recorrido Francisco Amaro Matias.
Assento n.º 4/80:
- Processo n.º 67 862 - Autos do tribunal pleno - Relação de Évora -
recorrente o curador de menores e recorridos Francisco Crispim e outra.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 44/80/M:
- Aumenta vários lugares no quadro do pessoal da Inspecção do Comércio
Bancário.
Decreto-Lei n.º 45/80/M:
- Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem
assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser
insertos. - Revoga o Decreto Provincial n.º 40/75, de 1 de Novembro.
Portaria n.º 225/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos
correspondentes à obra de construção do dique de retenção a norte da Bacia
do Patane.
Portaria n.º 226/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos
correspondentes à obra de reconstrução da muralha - Espigão W da Doca D.
Carlos I.
Portaria n.º 227/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento
ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, para o ano
económico de 1981.
Portaria n.º 228/80/M:
- Actualiza as tabelas I a VI dos preços do material fundido e do de
refundição executado na Imprensa Nacional, aprovadas pela Portaria n.º
186/75, de 1 de Novembro. - Revoga a Portaria n.º 186/75, de 1 de Novembro.
Portaria n.º 229/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos
correspondentes à obra de construção da Estrada Nova da Taipa.
Portaria n.º 230/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 534.º,
capítulo 21.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 231/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 21.º,
capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 232/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 4), artigo
288.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para
o ano económico de 1980.
Portaria n.º 233/80/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança
Pública, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 234/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
DECLARAÇÃO
Tendo Sua Excelência o Governador de Macau sido autorizado a ausentar-se
deste território, se declara, para os devidos efeitos, que, por despacho de 5
do corrente mês, de Sua Excelência o Presidente da República, nos termos do
n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei
Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, assume, em 5 do mesmo mês, as
funções de Encarregado do Governo o Excelentíssimo Comandante das Forças de
Segurança de Macau, Coronel José Carlos Moreira Campos.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 5 de
Dezembro de 1980.
O Chefe dos Serviços, substituto,
Francisco Xavier da Silva Rodrigues
Chefe de secretaria distrital
SUMÁRIO
Portaria n.º 235/80/M:
- Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador.
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