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Número 47
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Novembro de 1980
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho Normativo n.º 336/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º
366/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de
Setembro de 1980.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 366/80:
- Introduz alterações no Código das Custas Judiciais.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 506/80:
- Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 14/80/M:
- Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em
Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros
directos de créditos.
Lei n.º 15/80/M:
- Cria o imposto de turismo. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de
Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º e 67.º,
inclusive, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 43/80/M:
- Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, Empresa Pública, com sede em
Lisboa, a estabelecer neste território uma delegação para a exploração de
seguros directos de crédito.
Portaria n.º 220/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 134.º,
capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 221/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 25.º,
capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 222/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 282.º, capítulo
9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1980.
Portaria n.º 223/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 3), artigo
294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para
o ano económico de 1980.
Portaria n.º 224/80/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária
de Macau, relativo ao ano económico de 1980.
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