Novidades:
Número 45
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 8 de Novembro de 1980
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho Normativo n.º 328/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º
348/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de
Setembro de 1980.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 348/80:
- Revê a organização judiciária.
Despacho Normativo n.º 329/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau da Portaria n.º
401/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de
Julho de 1980.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO PLANO, DO COMÉRCIO E TURISMO E DA
INDÚSTRIA E ENERGIA
Portaria n.º 401/80:
- Fixa os contingentes para importação de têxteis de Macau.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS
ARMADAS
Despacho que nomeia o comandante interino das Forças de Segurança de
Macau.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 457/80:
- Introduz alterações ao Código do Processo Civil.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 36/80/M:
- Determina que seja de $250,00, para a primeira dádiva, com o acréscimo
de $ 10,00 para cada dádiva seguinte até um máximo de $ 350,00, o prémio
a conceder aos dadores de sangue. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 794,
de 14 de Junho de 1969.
Decreto-Lei n.º 37/80/M:
- Atribui ao comandante do Centro de Instrução Conjunto (CIC) várias
competências disciplinares.
Decreto-Lei n.º 38/80/M:
- Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de
aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue
residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por
intermédio de procurador.
Decreto-Lei n.º 39/80/M:
- Aumenta de um milhão e meio a emissão de moedas de 1 pataca autorizada
pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março.
Decreto-Lei n.º 40/80/M:
- Concede a isenção à sucursal em Macau do "The Hong Kong and
Shanghai Banking Corporation" do cumprimento do disposto no artigo
28.º do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, até ao limite $ 175 000
000,00.
Portaria n.º 203/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o
orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico
de 1981.
Portaria n.º 204/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o
orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano
económico de 1981.
Portaria n.º 205/80/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 206/80/M:
- Estabelece em Macau o serviço fototelegráfico internacional entre postos
públicos.
Portaria n.º 207/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 208/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 580.º,
capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 209/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 695.º,
capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral
para o ano económico de 1980.
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