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Número 42

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 18 de Outubro de 1980

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Decreto-Lei n.º 390/80:

Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 183/80/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1980.

Portaria n.º 184/80/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 133.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 185/80/M:

Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 176.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 186/80/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 11), artigo 296.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 187/80/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Tribunal Administrativo:

Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo.

Serviços de Educação e Cultura:

Despacho que nomeia o júri das provas de avaliação de maturidade para ingresso no ensino superior.

Tendo Sua Excelência o Governador de Macau sido autorizado a ausentar-se deste território, se declara, para os devidos efeitos, que, por despacho de 6 do corrente mês, de Sua Excelência o Presidente da República, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, assume, em 24 do corrente mês, as funções de Encarregado do Governo o Excelentíssimo Comandante das Forças de Segurança de Macau, Coronel José Carlos Moreira Campos.

Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 23 de Outubro de 1980.

O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela
intendente administrativo