Novidades:
Número 41
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 11 de Outubro de 1980
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º 13/80/M, de 6
de Setembro, que aprova a lei de habitação económica.
Portaria n.º 180/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 181/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho n.º 74/80, fixando o número de bolsas
de estudo a atribuir aos estudantes do ensino particular, no ano lectivo de
1980/1981.
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho Normativo n.º 360/79:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau das Portarias n.os
572/79, 573/79 e 574/79, publicadas no suplemento ao Diário da República,
1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro último.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 572/79:
- Aprova os programas do ensino primário.
Portaria n.º 573/79:
- Aprova os programas do 1.º ano do ensino preparatório.
Portaria n.º 574/79:
- Aprova os programas dos 7.º e 8.º anos do curso geral do ensino
secundário.
Publicado em: 13/10/1980
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
DECLARAÇÃO
Tendo Sua Excelência o Governador de Macau sido autorizado a ausentar-se
deste território, se declara, para os devidos efeitos, que, por despacho de 6
do corrente mês, de Sua Excelência o Presidente da República, nos termos do
n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei
Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, assume, em 17 do corrente mês, as
funções de Encarregado do Governo o Excelentíssimo Comandante das Forças de
Segurança de Macau, Coronel José Carlos Moreira Campos.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 16 de
Outubro de 1980.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela
intendente administrativo
Publicado em: 16/10/1980
SUMÁRIO
Portaria n.º 182/80/M:
- Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador.
Publicado em: 17/10/1980
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