Novidades:
Número 39
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Setembro de 1980
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 322/80:
- Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças
armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório nas
fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três
ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e
dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima,
aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força
Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da
Armada.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 172/80/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 17), artigo 297.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 173/80/M:
- Delega no chefe da Repartição do Gabinete a competência para assinar o
contrato com a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de
Macau para instalar um circuito telegráfico alugado via satélite do Índico.
Portaria n.º 174/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 175/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 294.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 176/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 695.º,
capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Assembleia Legislativa:
- Despacho respeitante à transição do pessoal da Secretaria da Assembleia
Legislativa para novos lugares do quadro da mesma Secretaria.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho respeitante à constituição do júri dos exames de admissão às
Escolas do Magistério Primário.
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
PROGRAMA DAS SOLENIDADES DO 70.º ANIVERSÁRIO DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA
Às 8,00 horas - Hastear da Bandeira Nacional nos edifícios das
Repartições Públicas, Quartéis e Fortalezas. Uma força de escalão
Companhia com Bandeira, guião e Banda de música prestará as honras militares
durante a cerimónia de hastear da Bandeira Nacional no Palácio do Governo à
Praia Grande.
Sua Excelência o Governador presidirá à cerimónia.
Às 12,00 horas - Salva de 21 tiros na Fortaleza da Guia.
Das 21,00 às 24,00 horas - Iluminação nos edifícios públicos e quartéis que o possam
fazer e nos monumentos.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 3 de
Outubro de 1980.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo
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