Novidades:
Número 36
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 6 de Setembro de 1980
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 13/80/M:
- Aprova a lei de habitação económica.
Decreto-Lei n.º 31/80/M:
- Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação
Social.
Portaria n.º 155/80/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 156/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 157/80/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha,
relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 158/80/M:
- Substitui as tarifas relativas ao fornecimento de energia eléctrica pela
Câmara Municipal das Ilhas, constantes dos n.os 67 e 68 da Tabela Geral,
aprovada pela Portaria n.º 220/72, de 30 de Dezembro de 1972, por uma tarifa
única.
Portaria n.º 159/80/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 160/80/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e
Munições, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 161/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 320.º,
capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 162/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 446.º,
capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 163/80/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa
extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um tenente-coronel de infantaria.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despachos que punem dois guardas de 2.ª classe da Polícia Marítima e
Fiscal, com a pena de demissão.
- Declaração.
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