Novidades:
Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 16 de Agosto de 1980
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Superior do Ministério Público.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 28/80/M:
- Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal
e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e
suficientes para o ensino secundário.
Decreto-Lei n.º 29/80/M:
- Estabelece normas relativas à venda ao público e lançamento de foguetes e
outros artifícios pirotécnicos.
Decreto-Lei n.º 30/80/M:
- Estabelece normas sobre a apresentação à Junta Médica da Presidência do
Conselho de Ministros dos funcionários e agentes do território de Macau que se
encontrem em Portugal, no gozo de licença disciplinar, graciosa, ou qualquer
outra situação legalmente justificada.
Portaria n.º 140/80/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Comunicações a
competência para assinar contrato com o Bureau da Administração Geral da
Aviação Civil da China em Cantão.
Portaria n.º 141/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 53/80, respeitante ao pedido do director dos Serviços de
Educação e Cultura para efectuar inquérito em virtude de acusações contra
ele formuladas pelo jornal "Diário de Macau".
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