Novidades:
Número 30
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 26 de Julho de 1980
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 120/80/M:
- Abre um crédito especial de $ 740 000,00, destinado a reforçar a verba do
n.º 5, artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do
orçamento vigente.
Portaria n.º 121/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 639.º, capítulo
23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1980.
Portaria n.º 122/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1, artigo
291.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente.
Portaria n.º 123/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto do Centro
de Reabilitação.
Repartição do Gabinete:
Portaria que louva um capitão-tenente.
SUMÁRIO
Portaria n.º 124/80/M:
- Constitui a Comissão Eleitoral Territorial.
Portaria n.º 125/80/M:
- Mande que o território eleitoral de Macau como tal definido no artigo 1.º
do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março, seja dividido em áreas ou unidades
administrativas a que corresponderão as assembleias de voto para a eleição
por sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa.
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