Novidades:
Número 29
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Julho de 1980
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 15/80:
- Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 19/80/M:
- Aumenta lugares de guarda de 2.ª classe nos quadros de pessoal da Polícia
de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal.
Decreto-Lei n.º 20/80/M:
- Concede e uma compensação única aos aposentados e demais pensionistas que
tenham beneficiado da melhoria concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º
41/79/M, de 31 de Dezembro.
Portaria n.º 114/80/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e
de Comercialização de Macau, relativo ao ano de 1980.
Portaria n.º 115/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 274.º, capítulo
9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1980.
Portaria n.º 116/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 117/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6, artigo 295.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 118/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 297.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 119/80/M:
- Fixa a data de eleição de deputados à Assembleia Legislativa e de vogais
ao Conselho Consultivo.
Serviços de Administração Civil:
- Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação
do cônsul-geral do Panamá em Macau, com residência em Hong Kong.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho, respeitante à constituição do júri de fiscalização dos exames
para avaliação de conhecimentos do Ano Propedêutico.
Serviços de Finanças:
- Nova publicação, rectificada, do despacho respeitante ao abono de
compensação monetária aos funcionários públicos autorizados a utilizar, em
serviço, veículos próprios.
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil:
- Lista das associações e organismos que conferem direito a voto no sufrágio
indirecto para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais
do Conselho Consultivo de Macau.
SUMÁRIO
Forças de Segurança de Macau:
Polícia de Segurança Pública:
- Despacho, respeitante à nomeação de 18 guardas de 2.ª classe, recrutados
em Portugal.
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