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Número 27
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 5 de Julho de 1980
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro:
Despacho Normativo n.º 157/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º
519-X/79, publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 299, de 29 de
Dezembro de 1979.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 519-X/79:
- Fixa os quadros dos magistrados judiciais.
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 6/80/M:
- Aprova a lei de terras. - Revoga toda a legislação geral e especial que
contrarie as disposições da presente lei.
Lei n.º 7/80/M:
- Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos
Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial.
Decreto-Lei n.º 18/80/M:
- Determina que todas as alterações, em escudos, às remunerações fixadas
pelos órgãos competentes da República, serão convertidas em patacas, ao
câmbio fixado pelo Instituto Emissor para as suas operações, entre a pataca e
o escudo.
Portaria n.º 104/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 271.º, capítulo
9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1980.
Portaria n.º 105/80/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 106/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 107/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 7.º,
capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
Serviços de Educação e Cultura:
- Despacho que nomeia o júri dos exames do 3.º ano da cadeira de língua
chinesa do Liceu Nacional Infante D. Henrique.
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