Novidades:
Número 26
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 28 de Junho de 1980
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 14/80/M:
- Aumenta vários lugares nos quadros da Direcção dos Serviços de Saúde de
Macau.
Decreto-Lei n.º 15/80/M:
- Aumenta dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe no quadro
administrativo da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social.
Decreto-Lei n.º 16/80/M:
- Acrescenta um parágrafo ao n.º 1 do artigo 97.º do Diploma Orgânico da
Direcção dos Serviços de Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
27-G/79/M,
de 28 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 17/80/M:
- Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos
de administração local.
Portaria n.º 101/80/M:
- Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral para o ano
económico de 1980, para satisfazer aos encargos com os aposentados da Câmara
Municipal das llhas.
Portaria n.º 102/80/M:
- Aprova o 4.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau,
relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 103/80/M:
- Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1980.
Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Despacho, respeitante à transição do pessoal, em regime eventual, de
interinidade sem vínculo e assalariamento dentro ou fora dos quadros, para os
novos quadros da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de
Macau.
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