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Número 22
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 31 de Maio de 1980
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 12/80/M:
- Determina que as operações relativas ao XII Recenseamento Geral da
População e ao II Recenseamento Geral da Habitação se realizem neste
território durante os anos de 1980 e 1981 e estabelece algumas normas para
os referidos recenseamentos.
Portaria n.º 85/80/M:
- Abre um crédito especial de $ 9 550 000,00, consignado ao programa de
execução do Plano de Fomento para o ano de 1980.
Portaria n.º 86/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 87/80/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 88/80/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau,
relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 89/80/M:
- Aprova o mapa das gratificações por exercício de funções de
direcção ou de chefia. - Revoga a Portaria n.º 114/79/M, de 14 de Julho.
Portaria n.º 90/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto e outros
trabalhos relacionados com o abastecimento de água às Ilhas.
Portaria n.º 91/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 517.º, capítulo
20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 92/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 298.º, capítulo
9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 93/80/M:
- Dota, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 94/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos
respeitantes à obra de construção civil das estações de tratamento e
elevatórias para o abastecimento de água às Ilhas.
Portaria n.º 95/80/M:
- Fixa em $1,00 o preço de cada folheto para divulgação, contendo
instruções sobre o preenchimento da declaração para efeitos do Imposto
Complementar de Rendimentos.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que concede a Medalha de Mérito Desportivo de Macau,
classe de cobre, à Associação Recreativa dos Deficientes Físicos de
Macau.
- Portaria que concede a Medalha de Dedicação e Mérito, classe de
prata, a um subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
Serviços de Administração Civil:
- Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à
nomeação do cônsul de Filipinas em Macau, com residência em Hong Kong.
- Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à
nomeação do cônsul de Malásia em Macau, com residência em Hong Kong.
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