Novidades:
Número 21
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 24 de Maio de 1980
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 11/80/M:
- Concede a dispensa da formalidade legal da escritura pública para a
constituição da Universidade Internacional de Macau (UNIM).
Portaria n.º 82/80/M:
- Atribui aos Serviços de Estatística um fundo permanente de $10 000,00.
Portaria n.º 83/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 694.º, capítulo
24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Repartição do Gabinete:
- Portarias que concedem a Medalha de Dedicação e Mérito, classe de prata, a
um operário principal das Oficinas Navais de Macau e a um porteiro-auxiliar,
aposentado, da Direcção dos Serviços de Finanças.
- Despacho n.º 35/80, determinando que as disposições constantes dos n.os 1
e 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 186/79/M, de 24 de Novembro, devem ser
interpretadas como aplicando-se aos veículos do Estado a adquirir após a
vigência da referida portaria.
SUMÁRIO
Portaria n.º 84/80/M:
- Fixa o prazo das operações de actualização do recenseamento para a
eleição dos deputados à Assembleia Legislativa de Macau.
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil:
- Dos Serviços de Administração Civil, sobre as cerimónias relativas à
comemoração do dia 10 de Junho, "Dia de Portugal, de Camões e das
Comunidades Portuguesas".
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