Novidades:
Número 19
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 10 de Maio de 1980
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro:
Despacho Normativo n.º 119/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 2/78,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 7 de Janeiro de
1978.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Direcção-Geral dos Negócios Económicos:
Decreto n.º 2/78:
- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição
Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos,
concluída em Londres em 1972.
Despacho Normativo n.º 120/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do aviso do
Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1979.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso:
- Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de
ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima por
Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Auditoria Jurídica:
- Informação sobre a vigência ou revogação do n.º 6 do artigo 16.º do
Decreto-Lei n.º 125/75, de 12 de Março.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Superior do Ministério Público.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 76/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 422.º, capítulo
15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 77/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 133.º,
capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 78/80/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano
económico de 1980.
Portaria n.º 79/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 297.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Repartição do Gabinete:
- Portarias que concedem a Medalha de Dedicação e Mérito, classe
de prata e de cobre, a vários elementos pertencentes a Corporações das
Forças de Segurança.
- Despacho, respeitante à não
adjudicação do terreno do Estado, situado na Avenida da Amizade, sobre o
qual se encontra construído o Liceu Nacional Infante D. Henrique.
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