Número 3
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Janeiro de 1980
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 3/80/M:
- Determina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser
autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente
aos interesses do Estado.
Portaria n.º 6/80/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Irmandade da Santa
Casa da Misericórdia, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 7/80/M:
- Fixa, em $ 1,00, o preço do modelo 1 anexo ao Diploma Legislativo n.º 652,
de 9 de Fevereiro de 1940.
Portaria n.º 8/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 9/80/M:
- Concede um subsídio no montante de $ 500 000,00 destinado às vítimas do
sismo recentemente ocorrido nos Açores.
Portaria n.º 10/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 291.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária ao orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 11/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento
ordinário da Associação de Beneficência "T'ong Sin T'ong",
relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 12/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento
ordinário da Associação de Beneficência do Hospital "Kiang Wu",
relativo ao ano económico de 1980.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 1/80, respeitante à transição do pessoal da Repartição do
Gabinete e da Secretaria das Residências do Governo para o novo quadro da
Repartição do Gabinete.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
Imprensa Nacional:
- Despacho, respeitante à nomeação do júri do concurso para o provimento de
um lugar de compositor de 2.ª classe do quadro.
