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Número 51

do Boletim Oficial de Macau

Regulamenta a candidatura à primeira matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior.

Portaria n.º 218/79/M:

Autoriza a Fábrica de Brinquedos "Perfekta Toys Lda." a instalar e explorar uma estação experimental destinada à experiência dos brinquedos controlados pela rádio.

Portaria n.º 219/79/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1980.

Portaria n.º 220/79/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 221/79/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Serviços de Educação:

Consulte também:

Legislação da RAEM - CD-ROM
(20/12/1999 - 31/12/2008)

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