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Número 49
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 8 de Dezembro de 1979
SUMÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 8/79:
- Processo n.º 35 277. - Tribunal Pleno - Relação de Lisboa - Recorrente o Ministério Público e recorrido Alfredo Gomes.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 198/79/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de regularização com betão asfáltico e iluminação do Istmo de ligação Taipa-Coloane.
Portaria n.º 199/79/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de restauração e reparação do templo chinês de Lin Fong.
Portaria n.º 200/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 17 900,00 para satisfazer aos encargos com o abono de alimentação aos agentes da Polícia Judiciária.
Portaria n.º 201/79/M:
Abre um crédito especial de $ 3 760,00 para ocorrer aos encargos com o reajustamento de categorias funcionais do pessoal da Cadeia Central de Macau.
Portaria n.º 202/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 729.º, capítulo 26.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 203/79/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 330.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 204/79/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 327.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 205/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Serviços de Administração Civil:
- Extractos de portarias.
- Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação do cônsul e vice-cônsul dos Estados Unidos da América em Macau, com residência em Hong Kong.
- Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação do cônsul e vice-cônsul da Grã-Bretanha em Macau, com residência em Hong Kong.
Juízo de Direito da Comarca de Macau:
- Deliberação do Conselho Superior da Magistratura.
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